Documento legal

Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Serviços": as atividades de análise de viabilidade de marca, depósito de pedido de registro e defesa contra uso indevido, conforme detalhado no site da Pirajá.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física com capacidade civil plena ou pessoa jurídica devidamente constituída que acesse o site ou contrate os Serviços.
• "Nós", "nos" ou "Pirajá": a empresa Pirajá — Serviços de Propriedade Industrial.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio pirajanf.info.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pelo Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou o envio do formulário de contato implica a aceitação destes Termos. Para a contratação de qualquer Serviço, é necessário:

• Ter ao menos 18 anos de idade ou ser representado legalmente por pessoa capaz;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras e completas no momento do contato e ao longo da relação contratual.

Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes legais para tanto, conforme seus atos constitutivos.

3. Descrição dos Serviços

A Pirajá oferece serviços de propriedade industrial voltados ao registro e proteção de marcas comerciais no Brasil, incluindo:

• Análise de Viabilidade de Marca: pesquisa e parecer sobre a disponibilidade do sinal distintivo pretendido, abrangendo classes Nice relevantes e registros colidentes;
• Depósito de Marca Nacional: preparação e protocolo de pedido de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com acompanhamento até a decisão final;
• Defesa contra Uso Indevido: representação em casos de uso não autorizado de marca registrada, incluindo comunicações extrajudiciais, oposições administrativas e ação judicial quando necessário.

Os Serviços são prestados no território brasileiro e direcionados a marcas que serão depositadas ou já se encontram registradas no INPI. A Pirajá não oferece serviços de consultoria jurídica geral fora do escopo da propriedade industrial.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site ou contratar os Serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas sobre a marca, a atividade comercial e os documentos solicitados;
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante que possa afetar o andamento do serviço contratado;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• Não reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito da Pirajá;
• Manter a confidencialidade das comunicações recebidas no âmbito da relação contratual.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipos, estrutura visual e materiais técnicos — é de titularidade da Pirajá ou licenciado por terceiros, sendo protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O acesso ao site não confere ao Usuário qualquer direito sobre esse conteúdo. É permitida a reprodução parcial para uso pessoal e não comercial, desde que mantida a autoria e sem alteração do conteúdo original. Qualquer outro uso requer autorização escrita prévia.

Os pareceres, análises e documentos elaborados no âmbito dos Serviços são de autoria da Pirajá e destinam-se ao uso exclusivo do cliente contratante, não podendo ser cedidos ou reproduzidos sem autorização.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários pelos Serviços são definidos na proposta ou no contrato celebrado entre as partes. Os valores informados no site são de referência e podem variar conforme a complexidade do caso, o número de classes Nice envolvidas e outras particularidades.

Condições gerais

• Os valores são expressos em Reais (BRL);
• O pagamento das taxas oficiais devidas ao INPI é de responsabilidade do cliente e não está incluído nos honorários da Pirajá, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
• Honorários pagos por serviços efetivamente iniciados não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• O atraso no pagamento pode ensejar a suspensão do serviço, com notificação prévia ao cliente.

7. Escopo e Limitações do Serviço

A atuação da Pirajá abrange o escopo definido contratualmente. Serviços adicionais, como extensão a novas classes, depósitos internacionais ou litígios judiciais não previstos no contrato inicial, serão objeto de proposta complementar.

O resultado dos procedimentos perante o INPI depende de análise administrativa realizada pelo próprio Instituto, que é uma entidade pública independente. A Pirajá conduz o trabalho com rigor técnico e diligência, mas não controla as decisões do INPI nem pode assegurar o deferimento do pedido de registro.

O prazo de análise pelo INPI varia conforme a classe e o volume de pedidos do Instituto, podendo se estender por meses ou anos. A Pirajá mantém o cliente informado sobre os andamentos, mas não tem ingerência sobre os prazos administrativos.

8. Sigilo e Confidencialidade

As informações comerciais e documentos fornecidos pelo cliente no âmbito dos Serviços são tratados com sigilo profissional, em observância às normas aplicáveis à advocacia e à consultoria em propriedade industrial.

A Pirajá não divulga dados ou estratégias do cliente a terceiros, exceto nas hipóteses necessárias à prestação do próprio serviço (como o protocolo de pedidos no INPI) ou por determinação legal ou judicial.

9. Isenção de Responsabilidade

As informações disponíveis neste site têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico formal. Cada situação possui particularidades que demandam análise individualizada.

A Pirajá não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas do INPI que resultem em indeferimento de pedidos, mesmo quando o trabalho técnico tenha sido realizado de forma diligente;
• Uso indevido por terceiros de marcas similares à do cliente, quando esse uso ocorrer anteriormente ao depósito ou ao registro;
• Danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo próprio cliente;
• Interrupções no acesso ao site por razões técnicas alheias ao controle da Pirajá.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade da Pirajá por quaisquer danos diretos decorrentes dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no contrato ao qual se refere o dano.

A Pirajá não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais que não sejam resultado direto e demonstrável de erro ou omissão culposa da Pirajá na execução dos Serviços contratados.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação escrita, observado o prazo mínimo de 15 dias para que a outra parte possa adotar as providências necessárias.

Em caso de rescisão:

• Os honorários relativos a etapas já concluídas ou em andamento são devidos integralmente;
• A Pirajá entregará ao cliente todos os documentos e informações produzidos até a data da rescisão;
• As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes após o término da relação contratual.

12. Resolução de Conflitos

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou dos contratos de prestação de serviços serão, preferencialmente, resolvidas por meio de negociação direta entre as partes.

Não sendo possível a composição amigável, as partes poderão recorrer à mediação ou à arbitragem, antes de submeter o conflito ao Poder Judiciário.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer questões não resolvidas pelas vias anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

13. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso do site, complementado pelo contrato de prestação de serviços celebrado em cada caso. Em caso de conflito entre estes Termos e disposições específicas do contrato, prevalece o contrato.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

A Pirajá poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste acordo a empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação ao cliente. O cliente não pode ceder seus direitos sem anuência prévia e escrita da Pirajá.

14. Alterações nestes Termos

A Pirajá pode atualizar estes Termos periodicamente, publicando a versão revisada nesta página com a data de vigência. Recomendamos que você consulte este documento com regularidade.

Para contratos já celebrados, alterações substanciais serão comunicadas ao cliente com antecedência razoável. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato